(DOC. VP 431.4168.8206.5409)

TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autor que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado», em razão da ausência de prova da contratação. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que o autor não utilizou o plástico, para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pelo autor. Indevida a devolução dos valores que o autor alega ter sido descontado, considerando a ausência de demonstração de desconto em seu contracheque. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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