(DOC. VP 858.9910.0258.0627)

TJMG. EMBARGOS INFRIGENTES - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - O

trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo. - Ausentes tais hipóteses e, não transcorrido o prazo prescricional na espécie, imperativa é a reforma da decisão que concedeu, de ofício, a ordem do habeas corpus para decretar o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. EMBARGOS INFRINGENTES - TRANCAMENTO DO

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