Jurisprudência sobre
prisao
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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402 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
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403 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia ... ()
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404 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente. V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódi a, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do delito.... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ordem denegada.
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de menor. Situação excepicional. Traficância no domicílio do infante. Agravo improvido.
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
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408 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Organização habeas corpus criminosa. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
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411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
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412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo improvido.
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413 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
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414 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecentes. Gravidade em concreto. Reincidência. Reiteração delitiva. Duas condenações anteriores por tráfico. Pedido de prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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415 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculum libertatis. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Denegado.
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416 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Reincidência. Agravo desprovido.
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417 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preso em flagrante na posse de 3 pedras de crack (aproximadamente 16g), 10 porções de maconha (aproximadamente 29,5g) e 13 pinos de cocaína (aproximadamente 13,5g). Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, após prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes no veículo em que se encontrava. ... ()
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418 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Porte de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de organização criminosa («bonde dos 40). Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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422 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CONVERSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de falta de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que a paciente é mãe de menor de 12 anos. Os impetrantes requerem a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com pedido de liminar. A paciente está sendo investigada pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) definir se a paciente, por ser mãe de menor de 12 anos, preenche os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 3. A gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, justifica a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. 4. A presença de uma adolescente no local dos fatos, exposta ao ambiente criminoso, indica periculosidade social e organização criminosa, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. O fato de a paciente ser mãe de menor de 12 anos não constitui motivo suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, considerando-se a gravidade dos crimes imputados e o ambiente prejudicial ao desenvolvimento da criança. 5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal entendem que a gravidade concreta do crime e a real periculosidade do agente são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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423 - STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, citando citação por edital e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. O tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade do crime e na periculosidade do agente.
II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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424 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade dos fatos não configurada. Insubsistência de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
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425 - STJ. Habeas corpus. Operação ressurreição. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente apreendido com pequena quantidade de maconha. Excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, evidenciado que com o paciente foi apreendida pequena quantidade de maconha, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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426 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos ao corréu em situação idêntica.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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428 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e furto. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ausência de indícios de autoria, falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar devido à condição de saúde e filhos menores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando a alegada ausência de indícios de autoria, a fundamentação da decisão de custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela dupla reincidência da paciente, o que justifica a custódia cautelar como forma de acautelar a ordem pública. 4. Para a concessão da prisão domiciliar é necessário demonstrar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores ou que o estabelecimento prisional não possui estrutura para fornecer o atendimento médico necessário, o que não foi feito pelos impetrantes, que sequer instruíram o pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos e inadequação do estabelecimento prisional para tratamento de saúde. Legislação Citada: CPP, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, RHC 221505 AgR; STJ, AgRg no HC 952.713/SP; STJ, AgRg no HC 826.081/SP... ()
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432 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito descrito no Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º e §3º. Prisão preventiva decretada. Impetrante que alega ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, busca o trancamento. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva foi decretada em decisão carente de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos da custódia cautelar. Requer a revogação da custódia. De modo subsidiário, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas e, com relação à paciente Estela, a concessão de prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. Inicial acusatória descreve a conduta imputada, nos termos do CPP, art. 41 e possibilita o exercício do contraditório e a ampla defesa. As decisões que decretou a preventiva e a que manteve se apresentam bem embasadas nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos critérios estabelecidos no CPP, art. 312 e da CF/88, art. 93, IX. No entanto, com relação à paciente Estela a pretensão merece prosperar em parte. O crime imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou aos seus descendentes. Ademais, a paciente primária, sem antecedentes, mãe de uma criança menor de 12 anos. Direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do CPP, art. 318, V. Na esteira do entendimento do E. STF, no julgamento do HC 143641/SP. Decisão que, caso necessário, pode ser revista e decretada, fundamentadamente, nova prisão preventiva pelo juízo da instrução. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva da Paciente Estela por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, negando a ordem com relação ao paciente Wesley.
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433 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - IMPRENSCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. É incabível a alegação de que a prisão não é adequada ao caso, pois o paciente é portador de retardo mental moderado, se não comprovada a extrema debilidade, bem como a incapacidade da prestação de assistência médica por parte da unidade prisional, nos moldes do CPP, art. 318, II.... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e tentativa de roubo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência contra idoso. Fundamentação idônea para manutenção da prisão. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar. Necessidade de prova da inadequação do tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.
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435 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de omissão. Apontamento concreto dos documentos que deram conta da insuficiência do tratamento dispensado no estabelecimento carcerário. Embargos rejeitados.
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436 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência e prática de novos delitos após liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, ou ainda, a conversão do cárcere em prisão domiciliar. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, crimes cometidos contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar que demandam mais rigor, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares mais brandas impostas anteriormente. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
I.Caso em exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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440 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente na prática de crimes da mesma espécie. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Ordem denegada. Determinação para compatibilizar a preventiva (domiciliar) com o regime semibaerto fixado na sentença.
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441 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.
«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Eventuais irregularidades prisão em flagrante superadas com a custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Proporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1 - A segregação do Recorrente decorre de prisão preventiva, o que faz superadas alegações referentes a eventuais irregularidades prisão em flagrante. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente tecnicamente primário e quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva (7 porções de maconha prensada e 3 buchas de haxixe). Evidenciadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da prisão por medidas cautelares do CPP, art. 319. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pela Corte estadual a respeito da prisão do acusado, é de se ressaltar que o Juízo singular, mais próximo aos fatos, entendeu que não mais subsistiam os motivos que ensejaram a prisão cautelar, destacando que o paciente é tecnicamente primário e a pequena quantidade de droga encontrada em seu poder (7 porções de maconha prensada e 3 buchas de haxixe). ... ()
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444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Questões superadas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.
«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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445 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Prejudicialidade. Inexistência. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade concreta. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização. Necessidade. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
art. 158, §1º, do CP. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. ... ()
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449 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente é mãe de criança menor de 12 anos e foi denunciada pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, e do CP, art. 299, tudo em concurso material. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com medidas cautelares alternativas, por decisão em sede de HC proferida pelo e. STJ, de ofício, com fulcro nos arts. 318, V e 318-A e B, do CPP, com alicerce no Preâmbulo e no CF/88, art. 3º. Sentença de procedência da pretensão punitiva, decretou a prisão preventiva da paciente. Não há fato novo ou descumprimento da medida anteriormente concedida a justificar a não manutenção da prisão domiciliar à paciente. Ausência de fundamentação concreta na sentença para decretar a prisão e expedição de mandado de prisão. Entendimento do STF firmado no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, contra seu filho ou dependente, ou, em situações excepcionalíssimas, fundamentadas. O crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, contra os descendentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma da decisão do e. STJ, no HC 661956 -RJ (2021/0122732-8), ratificada a liminar deferida. CONCESSÃO DA ORDEM.
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450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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