Jurisprudência sobre
prisao
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351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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352 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção após sentença condenatória. Gravidade em concreto. Periculosidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Doença grave não demonstrada. Agravo regimental improvido.
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353 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas. Reincidência. Garantia da ordem pública. Necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto. Provimento negado.
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354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Inviabilidade. Risco concreto à criança. Excepcionalidade justificada. Agravo desprovido na parte conhecida.
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355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Agravo desprovido.
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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Corpus agravo regimental não provido.
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Existência de situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Habeas corpus cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alegação de excesso. Ilegalidade não evidenciada de plano. Afastado. Impossibilidade de bis in idem substituição por cautelares diversas. Agravo desprovido.
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359 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva do investigado, sustentando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.... ()
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360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito que relaxou a prisão em flagrante dos investigados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva dos investigados.... ()
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361 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Revogação da custódia cautelar. Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do caput da Lei 11.343/2006, art. 44. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.
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362 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência e periculosidade. Excesso de prazo. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.
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363 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Multirreincidência. Ordem denegada.
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364 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.
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365 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A Aplicação do entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.
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366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
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367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Agravo não provido.
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368 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO PROFERIDA ORALMENTE E NÃO JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. A efetiva conversão da prisão preventiva afasta o relaxamento da custódia por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que cessado o constrangimento alegado porque a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos. Impõe o relaxamento da prisão ao paciente se a decisão que decretou sua prisão preventiva foi proferida oralmente, em sede de audiência de custódia, e não foi transcrita pela autoridade judiciária competente. Inexistindo elementos concretos da satisfação dos requisitos do CPP, art. 312, impõe-se a restituição da liberdade do paciente. V.V.: Não é nulo o decreto de prisão preventiva por falta de transcrição dos fundamentos alegados oralmente na audiência de custódia, sobretudo quando o ato ocorreu na presença da Defesa, não sendo comprovado qualquer prejuízo. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade concreta do delito. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artig o 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis a agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise do «quantum de reprimenda a ser imposto, assim como da possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.... ()
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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Conflito de terras. Agravo regimental não provido.
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370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
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371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Acusadas mães de filhos menores. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Manutenção da prisão. Situação excepcional. Recurso desprovido.
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372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e furto qualificado. Preservação da ordem pública. Interrupção das atividades ilícitas. Agravo improvido.
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373 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. PRIMARIEDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado em favor de ré investigada presa em flagrante no curso de cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a outra pessoa, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, diante de sua condição de mãe de criança menor de 12 anos. Pedido liminar anteriormente deferido para substituição da prisão preventiva por domiciliar. ... ()
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374 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares em caso de prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Ministério Público requer a conversão da liberdade provisória em prisão preventiva, alegando a gravidade do delito e risco à ordem pública.... ()
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375 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Condições pessoais. Irrelevância. CPP, art. 312.
«4. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes do STF.... ()
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376 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... ()
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377 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC Acórdão/STJ, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Presença de filhos menores não impede a prisão. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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380 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas.Elementos que caracterizam a traficância. Porte de arma de fogo. Paciente já condenado por delitos patrimoniais. Réu foragido. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, visando à revogação da prisão preventiva. A prisão foi decretada com base na apreensão de drogas (maconha e crack), arma de fogo municiada, itens relacionados ao tráfico, bem como pela constatação de registros criminais anteriores do acusado, incluindo quatro condenações por delitos patrimoniais.... ()
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381 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinárioo em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da orde m pública. Condições pessoais favoráveis. Não suficiência para revogação da prisão. Covid-19. Afastamento. Medidas cautelares diversas d a prisão inadequadas. Ordem denegada.
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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade em abastrato. Quan tidade de drogas. 53,52g (cinquenta e três gramas e cinquenta e duas centigramas) de crack. Prisão preventiva. Revogação. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.
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383 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas atribuído a corréu. Inexistência de descumprimento por parte do paciente. Ilegalidade da prisão cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por prisão domiciliar. Agravo desprovido.
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385 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
I.Caso em exame. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. Extensão. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi preso preventivamente em 19/06/2024, por descumprimento de medida protetiva e por suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo a prisão decorrente de dois processos distintos: o inquérito 1500817-45.2020.8.26.0630 e o inquérito 1502085-71.2023.8.26.0630. ... ()
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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença condenatória. Regime semiaberto fixado. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime intermediário. Restabelecimento da prisão preventiva.
I - CASO EM EXAME... ()
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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade. Agravo improvido.
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390 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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393 - TJSP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Prisão temporária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia. Decisão que decretou a prisão temporária da paciente, assim como a que a prorrogou, suficientemente fundamentadas. Substituição da prisão temporária por prisão domiciliar. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.
«1. A renovação da ordem de prisão exige fundamentação concreta e atual, justificadora dos riscos que com a custódia cautelar se pretende evitar. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Crime de integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a manutenção da prisão. Revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.
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396 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida após condenação. Regime semiaberto. Compatibilidade com prisão cautelar. Fundamentos inalterados. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
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397 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.
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398 - STJ. Direito processual penal. Duplo homicídio tentado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Participação em organização criminosa. Apresentação de documento falso. Fuga. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças às testemunhas. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
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400 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de entorpecentes ( 3,6g de crack e 2,1g de cocaína). Envolvimento de adolescente. Gravidade abstrata do delito. Prisão preventiva. Decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade reformada. Ausência de periculum libertatis concreto. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
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