(DOC. VP 241.2021.1432.8757)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Revogação da custódia cautelar. Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do caput da Lei 11.343/2006, art. 44. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O paciente foi detido, após operação policial, com indícios de envolvimento na venda de entorpecentes em local conhecido como «biqueira". A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, evitar reiteração criminosa e assegurar a inst

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