(DOC. VP 250.6020.1752.5540)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Existência de situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada habeas corpus dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A Defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a substituição por prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318-A em virtude de a agravante ser mãe de três filhos

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