(DOC. VP 250.3180.5546.1821)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Crime de integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a manutenção da prisão. Revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

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