(DOC. VP 250.6020.1137.7839)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, com imposição de medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a condição da agravada como mãe de criança menor de 12 anos e a gravidade

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