(DOC. VP 250.2280.1712.8717)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas atribuído a corréu. Inexistência de descumprimento por parte do paciente. Ilegalidade da prisão cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Jonas da Silva Augusto, que está preso preventivamente, com fundamento em suposto descumprimento de medidas cautelares. A defesa alega a inexistência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva, solicitando a revogação da prisão e a substituição por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento das medidas cautelares, utilizado como f

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