Jurisprudência sobre
prisao
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151 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Prisão mantida com remissão aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Impugnação desta pelo «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«... Não se trata, no caso, de aplicação - sequer invocada na sentença, que não nega ser o paciente primário e de bons antecedentes - do CPP, art. 594, cuja constitucionalidade vem de ser novamente posta em causa no Tribunal. Daí porque, diversamente do que afirmara o Ministério Público Federal, não decorre a prisão, agora, da condenação em primeiro grau, mas sim da remissão, contida na sentença, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Certo, temos entendido que, se para mantê-la, se adstringe a remissão à motivação da prisão preventiva antecedente, o eventual vício de fundamentação desta a contamina de nulidade. E, por isso, não prejudica o «habeas corpus pendente que impugne o decreto primitivo da prisão cautelar. Conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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152 - TJSP. Habeas Corpus. Apreensão de drogas e munições. Requerida a liberdade provisória do paciente, com medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação do Juízo de Origem que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Incabível. Conforme consta, Policiais Civis, em investigação, apuraram que no imóvel havia veículos utilizados na distribuição de drogas. Representação pela busca e apreensão deferida. Durante a busca domiciliar, Policiais Civis lograram êxito em localizar ali drogas («maconha e cocaína) e munições. Prisão em flagrante. Flagrante convertido em Prisão Preventiva, em sede de audiência de custódia. Decisão bem fundamentada. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Fundamentação adequada. Presentes pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Insuficiente a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM DENEGADA
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153 - TJPE. Habeas corpus. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva. ... ()
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154 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, § 2º, I
e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E A PRISÃO; ALÉM DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ... ()
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155 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME 1.Crime de homicídio qualificado imputado ao recorrido. ... ()
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156 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA -REVOGAÇÃO - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Não obstante a reiteração delitiva, o suposto crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo diminuto o valor da res furtiva, que foi restituída à vítima, pelo que não constatada a necessidade de manutenção da prisão, que é desproporcional. ... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... ()
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159 - STJ. Prisão preventiva (decretação). Tráfico ilícito (drogas). Gravidade do delito, repercussão do fato, risco de fuga e vedação legal (motivação). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).
1 - Se a necessidade do encarceramento deve ser provada em caso de prisão definitiva, mais ainda deverá sê-lo quando se cuidar de prisão provisória - no caso, prisão preventiva -, cuja natureza é cautelar.... ()
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160 - STF. Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Fundamentação. Remissão à motivação da prisão preventiva. Inidoneidade desta. Contaminação de nulidade da prisão por pronúncia. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.
«.. Na pronúncia, nada se dispôs quanto à manutenção da prisão processual dos réus ou à concessão de liberdade provisória. Sequer se preocupou o Juiz de explicitar a fórmula ritual de recomendá-los na prisão em que se encontravam (f. 757, 967). De entender-se, assim, que apenas se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. É sedimentada nossa jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual (v.g. HC 79200, 1ª T. 22/06/99, Pertence, RTJ 172/184; HC 82797, 1ª T, 01/04/03, Pertence, 02/05/03; RHC 83465, 1ª T, 25/11/03, Britto, DJ 19/12/03) a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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161 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... ()
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162 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agente que ostenta vários antecedentes criminais. Prisão domiciliar. Pleito insubsistente. Não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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163 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra sentença que manteve a prisão preventiva, alegando vício de fundamentação e pedindo a revogação da prisão. O paciente foi condenado por roubo majorado e resistência, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de multa, em regime fechado. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação adequada. 3. A sentença mencionou que os motivos da prisão preventiva estavam mantidos, com base em decisões anteriores que justificavam a prisão.4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou dados concretos, como o crime praticado de madrugada, concurso de pessoas, e agressão à vítima, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.6. Tese de julgamento: a). A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade e culpabilidade excessivas do paciente. b). A fundamentação sucinta, mas baseada em decisões anteriores, não configura ilegalidade. Ordem denegada... ()
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166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1 - Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na possibilidade de reiteração delitiva - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, II e III). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I, IV e v). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a prisão domiciliar. ... ()
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170 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.
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171 - TRF1. «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.
«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... ()
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172 - STF. Pronúncia. Prisão. Invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação.
«A jurisprudência do STF tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada: a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação.... ()
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173 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.
«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... ()
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174 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada e adulteração desinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Excesso de réus e de vítimas. Tramitação processual regular. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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176 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Válida. Justa causa. Ausência de nulidades. Tentativa de fuga. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressida de drogas apreendida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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177 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Paciente recentemente indiciada pelo crime de tráfico. Reiteração delitiva. Drogas armazenadas na própria residência. Risco aos filhos. Substituição inadequada quand o a segurança dos filhos menores é comprometida. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.
«1 - Sob pena de supressão de instância, esta Corte não pode examinar questão não debatida nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar). ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada expressiva quantidade de droga apreendida - 96 mudas de «pés de maconha, totalizando mais de cinco quilos e duzentos gramas - , não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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181 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, INJÚRIA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA SUPOSTA VÍTIMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública e assegurar a integridade física e psíquica da suposta vítima, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Não há provas nos autos que comprovem a incompatibilidade da prisão cautelar com a dependência química do paciente.... ()
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182 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A MULHER - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I.Caso em exame ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA DE UM ANO. RECIDIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Antonio Godoy Maruca em favor de Regys Cristian da Silva, visando a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, alegando que o paciente padece de «doença terminal". ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, tendo em vista que a paciente seria integrante de organização criminosa, pois tentou introduzir informações sobre o tráfico de drogas, praticado por conhecida facção criminosa, que atua dentro e fora dos Presídios, e arquivos contendo conteúdo relacionados a armas e morte de integrantes da referida facção, conforme laudo juntado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade relevante de entorpecente apreendida. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido.
«1 - Uma vez constatado que a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa penal não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, também não o será nesse momento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRESENÇA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE ESPRESSIVA E VARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, INJÚRIA E DANO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes e diante da ausência de provas idôneas que demonstrem a extrema debilidade do paciente, bem como a incapacidade da prestação de assistência médica por parte da unidade prisional, nos moldes do CPP, art. 318, II.... ()
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193 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante de Érico Matheus Nunes de Oliveira, preso por posse ilegal de arma de fogo.... ()
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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Nulidade reconhecidapor cerceamento de defesa no recurso de apelação. Ausência de manifestação sobre manutenção da prisão. Ilegalidade. Revogação da prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Cime de homicídio. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Alteração da realidade fático processual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE EM 40ª SEMANA. REVOGAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Maira Souza Dias, grávida de 40 semanas, alegando constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva após condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime de furto de alimentos. A defesa pleiteava a revogação da prisão preventiva, com concessão de prisão domiciliar, para garantir o nascimento do filho em liberdade, considerando, ainda, condições inadequadas no estabelecimento prisional, como racionamento de água. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilegalidade no prazo de comunicação da prisão. Questão não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
«1 - A apontada ilegalidade no prazo de comunicação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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