(DOC. VP 148.1011.1007.7100)

TJPE. Habeas corpus. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva. 2. A alegação do réu de que possui condições pessoais favoráveis, por si só não asseguram o direito à liberdade provisória, vez que estão presentes os motivos para a prisão preventiva. Súmula 86/TJPE. 3. A prisão em flagrante do paciente em circunstância que indica a traficância autoriza o decreto prisional a bem da ordem pública.

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