(DOC. VP 764.4892.2649.3507)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, presa preventivamente por desferir golpe de faca contra seu companheiro, alegando que a prisão foi convertida em preventiva sem fundamentação idônea e sem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente primária, de bons antecedentes e responsável pelo filho de 10 anos. Requer-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. Análise da legalidade da

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