(DOC. VP 149.6237.8550.0129)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I.

Caso em exame  Habeas corpus impetrado em favor de R.P.T. contra a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça e dano. II. Questão em discussão  A defesa alega: (i) falta de fundamentação adequada da ordem prisional; (ii) primariedade do paciente e condições pessoais favoráveis; (iii) desproporcionalidade da prisão em relação à pena a ser aplicada; e (iv) possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

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