(DOC. VP 241.2021.1762.5825)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao agravante, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O agravante havia sido beneficiado com liberdade provisória mediante condições cautelares diversas da prisão, que foram descumpridas, culminando em nova decretação de prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote