Jurisprudência sobre
prisao
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51 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva e deficiência de fundamentação do Decreto provisório. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do presente recurso. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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52 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STF. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Recurso criminal. Apelação em liberdade negada pela sentença com remissão de que os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes. Impugnação dos fundamentos da prisão preventiva. Admissibilidade. «Writ conhecido. CPP, arts. 312, 594 e 647.
«Não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior.... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.
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57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Furtos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Princípio da fraternidade. Ordem concedida.
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60 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão domiciliar justificada. Recurso improvido.
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61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade, ausência. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida - mais de 1 kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reconhecimento de ausência de fundamentação da custódia. Indicação de elemento concreto consistente no modus operandi da associação criminosa. Existência de filhos menores. Art. 318, CPP. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. De ofício. Ilegalidade não verificada. Ratificação posterior da prisão. Requisitos. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, decretada com base na quantidade de droga apreendida, configura constrangimento ilegal, especialmente quando o Ministério Público inicialmente manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas.... ()
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64 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.
«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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65 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta tripla reincidência e que registrava mandado de prisão pendente de cumprimento quando de sua prisão em flagrante. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente possui filho de até 12 anos de idade incompletos. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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66 - TJSP. Família. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico e associação. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Observância. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família. Irrelevância. Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar. Colocação da paciente em prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no LEP, art. 117. Decisão fundamentada. Prisão mantida. Ordem denegada.
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67 - STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.
«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pelo Advogado Kaled Lakis, em favor de Tiffany Menezes da Silva, gestante e presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) . A impetração aponta constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV, e 318-A do CPP. ... ()
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70 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Finalizada a investigação criminal. Perda de objeto. Paciente não encontrado e em lugar não conhecido.
«1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base no art. 1º, I e III, «n, Lei 7.960/1989. ... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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76 - STF. Prisão preventiva. Pronúncia. Necessidade de manifestação sobre a prisão. Ausência que importa na liberdade do paciente. Prisão obrigatória decorrente da pronúncia. Princípio que não mais vige. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.
«A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la. A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente. Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia.... ()
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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de prisão domiciliar. Agravo improvido.
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Execução penal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.
«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... ()
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82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva. Segregação cautelar imposta para resguardar a integridade física da vítima diante do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Mandado de prisão não cumprido. Pleito de revogação da prisão preventiva com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Circunstâncias fáticas que autorizam a revogação da prisão preventiva: prisão preventiva decretada em 19/09/2024, inquérito policial instaurado apenas em 13/11/2024, paciente com mais de 60 anos e que não tem histórico de violência contra a vítima com quem foi casado por 28 anos. Possibilidade de revogação da prisão preventiva. Imposição de cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo e monitoração eletrônica. Medidas que se mostram adequadas, suficientes e necessárias nos termos do art. 319, I e IX do CPP, além do cumprimento das protetivas. ORDEM CONCEDIDA. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação e excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos, autista. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.
«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.... ()
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89 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 43/45). Informa que a quantidade de drogas apreendidas é pequena e a prisão se mostra desproporcional. Pede o trancamento da ação pena, diante da ilicitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal, com o relaxamento da prisão preventiva. Por fim, sustenta que ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva e pede a sua substituição por medidas alternativas à prisão. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se estão presentes os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva, bem como é ilegal a prisão e apreensão de drogas por Guardas Civis Metropolitanos. III. Razões de Decidir. 3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de autoria e materialidade. 5.Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 6. Decisão de Origem que fundamentou corretamente quanto à necessidade da prisão preventiva, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias do crime, e pela reincidência do paciente. Apreensão de 196,8 gramas de drogas (cocaína, «crack e «maconha). Prisão preventiva de rigor. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): STJ, AgRg no RHC 195.748/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Pedido de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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91 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fuga. Ordem denegada.
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
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94 - TJRS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor da paciente visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar e possibilidade de substituição por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318-A... ()
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95 - STJ. Embargos de Declaração em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão. Precedente. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
1 - Apresentada fundamentação idônea, evidenciada pela gravidade concreta do crime ante quantidade de drogas apreendida - 1,8kg de maconha, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, resistência qualificada, lesão corporal e desacato. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Indícios concretos. Ausência. Prisão temporária. Fundamentação. Risco às investigações não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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98 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Processos criminais em andamento. Prisão preventiva. Ordem denegada.
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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