(DOC. VP 241.1071.1141.7452)

STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. A agravante foi presa preventivamente por suposta infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por subtrair bens de uma residência. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e pleiteia prisão domiciliar, argumentando ser mãe de menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva da agravante, consideran

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