Jurisprudência sobre
prisao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Prisão preventiva. Restabelecimento após desconstituição da decisão do Júri.
«Tendo sido desconstituída a decisão do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a eficácia da sentença de pronúncia, inclusive a manutenção da prisão preventiva por ela determinada, por não ter o ora paciente bons antecedentes e ocorrer o requisito da conveniência da instrução criminal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na determinação do acórdão atacado para que seja expedido mandado de prisão contra o ora paciente, prisão essa que decorre do restabelecimento da sentença de pronúncia. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.
«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Mandado de prisão. Ausência de cópia dos fundamentos da prisão. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.
«1 - A juntada do mandado de prisão não é suficiente para a análise da alegação de inidoneidade da decretação da custódia preventiva pois não apresenta a fundamentação exposta no decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM OU SEM AS MEDIDAS CAUTELARES OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. COMPULSANDO OS AUTOS VÊ-SE QUE É DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO..
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Participação de menor e natureza da droga apreendida (crack). Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na participação de menor e na natureza da droga - crack - , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 180, «caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos legais dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A gravidade concreta das condutas justifica a necessidade da prisão cautelar e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão bem fundamentada. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - PACIENTE FORAGIDO - O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE COMEÇA A CONTAR DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente que permaneceu foragido desde o decreto de sua prisão. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias pessoais favoráveis não implicam a revogação da prisão se há elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenada em primeira instância por estelionato - Prisão preventiva determinada na sentença condenatória, com a expedição de mandado de prisão - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Necessidade - Inexistência de pedido do representante do Ministério Público - Impossibilidade de prisão preventiva de ofício, desde a reforma processual penal introduzida pela Lei 13.964/2019 - CPP, art. 313 - Decisão reformada - Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Lesão corporal, Injúria e Injúria racial (art. 129, «caput, art. 140, § 2º, ambos do CP e Lei 7716/1989, art. 2-A). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Pretendida a revogação da prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pretende-se que a prisão temporária seja cumprida em prisão domiciliar para tratamento da saúde. Diante da notícia do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. Segregação cautelar que, agora, decorre de outro título, que não o aqui impugnado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO. 01.
Não se conhece de habeas corpus que constitui reiteração de pedido anterior, conforme súmula 53 deste Tribunal de Justiça. 02. Ademais, considerando a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, constata-se a perda do objeto, eis que sobreveio novo título prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não configuração. Indicação da localidade de onde os bens se encontram. Inadmissibilidade de prisão do depositário. Concessão da ordem rogada para obstar a decretação da prisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJMG. Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão domiciliar e cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.
1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impossibilidade de revogação. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Concessão de ordem de ofício. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STF. Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.
O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao status libertatis da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Decretação de prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público, que não se fez presente na audiência de custódia. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 29/01/2020, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, em concurso material, pois, segundo a narrativa do auto de prisão, na companhia de terceira pessoa, teria subtraído uma motocicleta e alguns celulares das quatro Vítimas, mediante grave ameaça, exercida com uma faca. O Juiz de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e decretou de ofício a prisão preventiva, em audiência de custódia realizada sem a participação do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 310, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Compatibilização do regime semiaberto à prisão preventiva. Necessidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Delito praticado em gozo de prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisito legal. CPP, art. 387, § único. Lei 11719/2008. Direito criminal. Concessão. Revogação de prisão. Ordem de soltura. Expedição. Necessidade. Hábeas corpus. Roubo. Sentença condenatória recorrível. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação adequada ao CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.
«Concessão da ordem para que o paciente responda ao recurso em liberdade, em face de não ter sido atendido o disposto no CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Com as reformas de 2008, a permanência em liberdade do réu condenado ou a prisão do que preso esteve durante o processado, passou a carecer de motivação diferenciada. A prisão para recorrer é uma das espécies de prisão cautelar que passou a ter validade quando motivada nos mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme disposição legal a ser obedecida. Não mais interessam a primariedade, os antecedentes, a espécie de crime ou o tempo da condenação, mas os requisitos da prisão preventiva. Assim, não basta a sentença fazer referência à gravidade do delito, ao tempo da condenação, à circunstância de ter o réu respondido ao processo em liberdade e nem da persistência dos anteriores motivos que levaram à custódia cautelar. Há necessidade de fundamentação adequada e válida, no decisum, com adequação da situação fática a um dos requisitos da prisão preventiva. No momento em que isso não é cumprido, a prisão passa a ser ilegal, possível de ser remediada pelo hábeas corpus. É o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Fato isolado. Revogação da prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva da recorrente, sob alegação de ausência dos requisitos necessários para manutenção da custódia e excesso de prazo para a formação da culpa. A recorrente, acusada de homicídio, permanece presa desde a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Fundamento válido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta dos fatos. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Paciente foragido. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Re curso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pedido de revogação indeferido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando a revogação da prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio qualificado, com o argumento de ausência de requisitos para a decretação da medida cautelar. O recorrente, preso preventivamente, re quereu liminarmente e, no mérito, a revogação da prisão com base na alegação de constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Favorecimento a exploração sexual de adolescentes. CP, art. 218-B Agressor cunhado do padrasto das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reincidente. Crime cometido em liberdade provisória. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Organização criminosa. Foragida. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Indeferimento de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Operação transloading. Periculosidade do agente. Distribuidor de drogas da região. Tentativa de fuga. Recorrente preso somente três meses após a deflagração da operação policial. Requisitos da prisão. Gravidade concreta da conduta. Alegação de imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote