(DOC. VP 241.0280.5665.2378)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Concessão de ordem de ofício. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA, acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou o pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

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