(DOC. VP 151.7442.8140.2362)

TJSP. Habeas Corpus» - Paciente condenada em primeira instância por estelionato - Prisão preventiva determinada na sentença condenatória, com a expedição de mandado de prisão - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Necessidade - Inexistência de pedido do representante do Ministério Público - Impossibilidade de prisão preventiva de ofício, desde a reforma processual penal introduzida pela Lei 13.964/2019 - CPP, art. 313 - Decisão reformada - Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote