(DOC. VP 241.2021.1902.1601)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Fundamento válido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de estelionato e participação em organização criminosa. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do agravante e à ausência de vínculo com o distrito da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, conforme os requisitos do CPP, ar

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