(DOC. VP 250.1061.0389.4323)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de furto qualificado, visando à revogação da prisão preventiva. 2 - A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o histórico criminal do agravante, com condenações anteriores por receptação, lesão corporal e ameaça. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a pris�

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