(DOC. VP 241.2021.1695.9466)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2 - O paciente foi acusado de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e desobediência, com prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública. 3 - A defesa alegou ausência de motivos cautelares para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a i

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