(DOC. VP 266.2422.2369.6356)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Augusto Monteiro, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão temporária por 30 dias, em investigação de homicídio qualificado ocorrido em Guaraci. A decisão de prisão foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base em elementos de prova e risco de fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada, considerando a alegação

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