(DOC. VP 250.1061.0452.6533)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Pedido de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar, em razão de ser genitora de filhos menores de 12 anos e portadora de doença grave. 2 - Alegação de nulidade da prisão e busca e apreensão, devido ao cumprimento dos mandados em endereço diverso do constante na ordem judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar é compatível

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