Jurisprudência sobre
prisao
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301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Ilegalidade manifesta. Presença. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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305 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Paciente é mãe e única responsável por duas filhas menores. Apreensão de 4 gramas de crack. Defesa alega primariedade e requer prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe da paciente. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva conforme CPP, art. 312, devido à quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico.4. A convivência da paciente com suas filhas pode prejudicar o desenvolvimento das crianças, não justificando a prisão domiciliar. 5. Ordem denegada. ... ()
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307 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas e munições - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de relaxamento da prisão prejudicado, diante do novo título a justificar a segregação - Descabimento da revogação da prião preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Gravidade concreta dos delitos - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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308 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição do título prisional.
«1. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... ()
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309 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 302. Precedente do STJ.
«Ausentes as hipóteses taxativas do CPP, art. 302, há de ser considerada ilegal a prisão em flagrante; não estando o paciente, no momento da prisão, cometendo a infração, acabando de cometê-la ou não havendo perseguição; tendo a prisão ocorrido por mera casualidade, não se configura o flagrante.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva só pode ser decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da segregação antes de sentença condenatória com trânsito em julgado.... ()
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311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas a prisão suficientes para a garantia da o rdem pública. Agravo regimen tal provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.
1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus, estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema.... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.
«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. ... ()
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316 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... ()
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317 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva - possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como autor dos delitos - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão preventiva - falta de demonstração de impossibilidade de continuidade do tratamento dentro do estabelecimento prisional - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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318 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares diversas. O paciente é investigado por crime de receptação, sendo primário. 2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do paciente e na necessidade de evitar a continuidade da prática de crimes, considerando a habitualidade criminosa demonstrada por prisão anterior por tráfico de drogas. 4. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Ordem denegada. ... ()
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319 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Requisitos. CPP, art. 313, II. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESTOU SUPERADA COM A IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EVIDENCIA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ARRASTAR A VÍTIMA COM SEU CARRO, SOFRENDO LESÕES NA CABEÇA (ESCALPE), ROSTO, BRAÇOS E TÓRAX, E ATROPELÁ-LA, IMPRENSANDO-A CONTRA A PAREDE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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321 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos imputados ocorridos em 2012 e 2013. Inexistência de novos riscos. Ilegalidade. Liberdade concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata em relação ao periculum libertatis. Revogação da prisão. Não prejudicialidade à aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, pelo juízo de origem.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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324 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte e estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da prisão.
«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva e faz menção ao crime descrito no tipo penal. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão temporária. Habeas corpus. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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326 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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327 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, V, E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
Caso em que é necessária, por ora, a presença de outros elementos que evidenciem, de forma mais clara e concreta, a dimensão do envolvimento da paciente com os fatos criminosos que lhe são imputados. De outro lado, a paciente é mãe de uma criança nascida em 2023, não tendo a Autoridade Policial, nem o Juízo e/ou o Ministério Público, trazido informações sobre a situação atual da criança ou sobre quem estaria responsável pelos seus cuidados, sendo cabível, pois, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-B... ()
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328 - TJPR. Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).
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329 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Uso de algemas. Alegada contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 11/STF. Conversão da prisão temporária em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Manutenção. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.
1 - A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária. 2. Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese. 3. T endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. ... ()
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331 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... ()
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332 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar
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333 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Constrangimento ilegal. Reconhecido. Ordem concedida.
«1 - O decreto de prisão não traz nenhuma motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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334 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção apenas à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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336 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE DO CORRÉU. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, que responde pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A decisão impugnada manteve a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, diante da quantidade expressiva de drogas e munições apreendidas. O impetrante sustenta sua primariedade e condições pessoais favoráveis.... ()
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339 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade. Excesso de prazo. Tese prejudicada.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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340 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente preso em flagrante em 08/03/24 com 21 porções de maconha 17 de skunk, 83 de crack e 149 de cocaína - Paciente reincidente específico - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Prisão cautelar que não ofende a constitucional prisão de inocência - Jurisprudência do STJ - Ordem denegada - (Voto 49338)... ()
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Paciente primário com residência fixa. Indicada reiteração delitiva que depende de instrução probatória. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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342 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente preso por tráfico de drogas durante o gozo de liberdade provisória, acusado de furto - Feito que aguarda AIJ designada para 02/08/24 - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Prisão cautelar que não ofende a constitucional prisão de inocência - Jurisprudência do STJ - Ordem denegada - (Voto 49408)... ()
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343 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Prisão Preventiva decretada após três tentativas de citação. Decisão responsável pela decretação da prisão suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Ré reincidente. Impossibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Descabido exercício de «futurologia". Argumento de falta de contemporaneidade da prisão não válido. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida na origem. Nova prisão pela prática de outro crime. Ausência de impugnação na origem.
1 - É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem.... ()
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345 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indiquem sua periculosidade - com especial destaque para a garantia da segurança da vítima, a quem o paciente tentou incendiar - e, por fim, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame ... ()
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; não observância do princípio da proporcionalidade da punição; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e porque a prisão em flagrante teria sido convertida em preventiva «ex officio - Pedido prejudicado - Prisão cautelar revogada pelo Juízo «a quo". ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Homicídio qualificado. Excesso de prazo prisão temporária. Prisão preventiva superveniente. Agravo regimental improvido.
«1 - Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar que manteve o decreto de prisão temporária. Contudo, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, dia 21/2/2019 a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva dos réus, estando superada a alegação de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão temporária. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas influenciando a produção das provas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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