(DOC. VP 548.6476.9413.1668)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Prisão Preventiva decretada após três tentativas de citação. Decisão responsável pela decretação da prisão suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Ré reincidente. Impossibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Descabido exercício

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