(DOC. VP 572.8478.4267.8007)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou liberdade provisória e decretou prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da decisão de prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Descumprimento das condições de liberdade provisória justifica a prisão preventiva. 4. Não há constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Prisão preventiva justificada pelo desc

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