(DOC. VP 250.4290.6728.6194)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do mantendo a habeas corpus, prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador automotor. 2 - O Tribunal de Justiça fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do agravante e a gravidade concreta do delito, cometido com disparos de arma de fogo em local público. 3 - O agravante ale

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