(DOC. VP 176.5725.8014.8200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção apenas à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta, não apresentando nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da prisão provisória. 3. Ordem concedida para revogar a pris

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