(DOC. VP 180.9323.3009.1300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Constrangimento ilegal. Reconhecido. Ordem concedida.

«1 - O decreto de prisão não traz nenhuma motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Kalber Aparecido Rodrigues Arau

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