Jurisprudência sobre
prisao
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451 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente é mãe de criança menor de 12 anos e foi denunciada pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, e do CP, art. 299, tudo em concurso material. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com medidas cautelares alternativas, por decisão em sede de HC proferida pelo e. STJ, de ofício, com fulcro nos arts. 318, V e 318-A e B, do CPP, com alicerce no Preâmbulo e no CF/88, art. 3º. Sentença de procedência da pretensão punitiva, decretou a prisão preventiva da paciente. Não há fato novo ou descumprimento da medida anteriormente concedida a justificar a não manutenção da prisão domiciliar à paciente. Ausência de fundamentação concreta na sentença para decretar a prisão e expedição de mandado de prisão. Entendimento do STF firmado no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, contra seu filho ou dependente, ou, em situações excepcionalíssimas, fundamentadas. O crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, contra os descendentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma da decisão do e. STJ, no HC 661956 -RJ (2021/0122732-8), ratificada a liminar deferida. CONCESSÃO DA ORDEM.
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452 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida e na reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... ()
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456 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SE AFASTARÁ MUITO DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/08/24. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Insurgência contra o indeferimento de revogação da prisão preventiva. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO. 1.
Paciente teve sua prisão temporária decretada em inquérito que apura a prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da medida. Impossibilidade. 2. Presentes os requisitos da prisão temporária. Paciente apontado como um dos autores de homicídio qualificado e reconhecido por testemunhas. Prisão necessária para localizar as armas de fogo utilizadas para atirar nas vítimas e evitar que os investigados frustrem os cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. 3. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Mera precipitação da impetrante ao manifestar sua irresignação contra uma prisão que sequer foi decretada. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. ... ()
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459 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação genérica. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. A quantidade indicada como anormalmente gravosa, crack 10 eppendor, contendo 9,3 gramas, não representa valor expressivo, apto a configurar gravidade concreta justificadora da prisão cautelar. ... ()
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460 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE, DE INÍCIO, BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU DA R. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E FOI DECRETADA A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS DAS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE CONFORME DECISÃO DO C. STF NO HC COLETIVO 143.641/SP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA INDICAM, EM TESE, SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MENORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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461 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 147, art. 147-A, §1º, III e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. Revogação da prisão preventiva dos corréus após o deferimento da liminar, reforçando a ausência de gravidade em concreto na conduta imputada a sustentar a manutenção da prisão preventiva. Pelas peculiaridades do caso concreto e pelas condições pessoais favoráveis, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Nos autos de origem foi designada audiência especial para oferecimento de ANPP, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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462 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto, em especial na quantidade e variedade de droga apreendida e nas circunstâncias da prisão. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto, em especial na quantidade e variedade de droga apreendida e nas circunstâncias da prisão. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos de idade. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Tráfico realizado no interior da residência. Acusada que já cumpria prisão domiciliar por crime anteriormente praticado. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte superior, não há ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é cometido pela acusada, genitora de filho(s) menor(es) de 12 anos de idade, no interior da residência, expondo-o(s) a risco, situação excepcionalíssima que afasta a possibilidade de deferimento, ainda mais no caso dos autos, em que a acusada já do benefício postulado cumpria prisão domiciliar por crime anteriormente praticado.... ()
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465 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto prisional. Gravidade em abstrado dos delitos. Ausência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 312. Revogação necessária. R ecurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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466 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame... ()
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467 - STJ. Direito penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Atendimento médico recebido pelo paciente no estabelecimento prisional. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Participação de adolescente. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela periculosidade da paciente, visto que responde em liberdade a ação penal por tráfico de drogas e associação envolvendo menores de idade, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade significativa da droga apreendida junto com balança de precisão indicam a traficância habitual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Isuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de dorgas. Grande quantidade (13kg). Flagrante realizado após longa investigação. Organização criminosa prisão preventiva necessária. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga [29,98 kg de maconha]. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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472 - STJ. Direito penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (art. 121, § 2º, IV, do CP). Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Sentença de pronúncia proferida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de entorpecentes (6 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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474 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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475 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Não se conhece de tese já analisada em habeas corpus anterior em face da sua manifesta reiteração. A alegação de ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar já foi rechaçada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 418.194/MS. ... ()
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fuga. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido
«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Embriaguez ao volante. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, restrição de liberdade das Vítimas, ameaças, emprego de armas de fogo de grosso calibre (pistolas e submetralhadora), bem como uma simulação de operação policial para facilitar o acesso ao estabelecimento - , evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Verificação.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos.
«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016). ... ()
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481 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 928 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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482 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).
«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... ()
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485 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Alteração de limites. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Crimes contra a fauna. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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486 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão cautelar sem mencionar a quantidade de droga apreendida e o crime antecedente que configuraria a reincidência da recorrente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponderar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()
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487 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO- NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável.... ()
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488 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Suposta prisão ilegal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Prisão temporária, que após foi convertida em preventiva, e, posteriormente, concedida prisão domiciliar. Manutenção da prisão temporária e preventiva por pouco menos de cinco meses. Prisão domiciliar por cerca de três anos e nove meses. Absolvição por insuficiências de provas. A pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por prisão ilegal não prospera. Inexistência de irregularidade na prisão preventiva. Ação penal devidamente fundamentada e realizados atos nos estritos limites legais. Não ocorrência de responsabilidade civil do Estado. Posterior absolvição por ausência de provas suficientes que não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado. Precedentes. Não comprovação de erro judiciário ou atuação com dolo ou fraude dos agentes públicos. Inobservância de excesso do prazo de prisão. Processo que tramitou regularmente, dentro da celeridade possível. Constrangimento ilegal não caracterizado. Improcedência da pretensão indenizatória é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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491 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame... ()
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492 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()
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493 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.... ()
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494 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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495 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ preventivo concedido. Salvo conduto expedido.
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496 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()
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497 - STF. Prisão preventiva. Preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()
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498 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()
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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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500 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. Pretendida expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar até esgotamento dos meios recursais cabíveis. Inviabilidade. Mandado de prisão decorrente de sentença condenatória irrecorrível. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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