(DOC. VP 847.0835.9503.9334)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Maurício Feitoza da Silva Souza, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, destacando a primariedade e bons antecedentes do paciente, além de suposta violação de domicílio. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote