(DOC. VP 312.3716.2445.9475)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Augusto Azevedo dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A deci

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