(DOC. VP 936.5732.8136.7684)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Suposta prisão ilegal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Prisão temporária, que após foi convertida em preventiva, e, posteriormente, concedida pris�

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