(DOC. VP 173.9963.6004.5000)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).

«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. 2. Evidenciado que a situação fática dos autos se mantém inalterada, necessário maior acuidade na análise dos fundamentos da decretação da prisão cautelar, em razão do lapso transcorrido entre a data dos fatos, o fato de o paciente manter-se há anos longe do convívio das vítimas e por comparecer a todos os atos processuais praticados até o momento.

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