(DOC. VP 241.0110.6760.2377)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto prisional. Gravidade em abstrado dos delitos. Ausência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 312. Revogação necessária. R ecurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão da alegada ausência de violência nas condutas, condições pessoais favoráveis e grave quadro de saúde, além da falta de estrutura adequada no sistema prisional para tratamento de saúde contínuo. II - QUESTÃO EM DISCUSS

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