(DOC. VP 932.6200.6129.3701)

TJRJ. Habeas Corpus. Art. 147, art. 147-A, §1º, III e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. Revogação da prisão preventiva dos corréus após o deferimento da liminar, reforçando a ausência de gravidade em concreto na conduta imputada a sustentar a manutenção da prisão preventiva. Pelas peculiaridades do caso concreto e pelas condições pessoais favoráveis, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Nos autos de origem foi designada audiência especial para oferecimento de ANPP, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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