Jurisprudência sobre
prisao
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201 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilegalidade no prazo de comunicação da prisão. Questão não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
«1 - A apontada ilegalidade no prazo de comunicação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
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203 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.
«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... ()
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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208 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.
«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... ()
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209 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus concedido de ofício. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentação idônea. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
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210 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar em razão de grave debilidade de saúde do paciente. CPP, art. 318, II. Provas idôneas. Gravidade do estado de saúde incompatível com o ambiente prisional. Agravo regimental desprovido.
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211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Agravo corpus improvido.
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
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213 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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214 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
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215 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. PRISÃO CAUTELAR INTERROMPIDA POR ALVARÁ DE SOLTURA. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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216 - STJ. Direito processual penal. Prisão preventiva. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fumus commissi delicti e periculum libertatis. Ordem pública. Desnecessidade da prisão cautelar. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Revogação da prisão. Imposição de medidas diversas da prisão. CPP, art. 319.
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217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
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218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Inexiste a nulidade aventada, tendo em vista que não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... ()
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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANOEL DIEGO JOSÉ DE SOUZA, apontando suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos 1509145-06.2024.8.26.0506, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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222 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Presença dos requisitos cautelares. Prisão domiciliar. Mãe de criança de até 12 anos com deficiência. Presunção de imprescindibilidade. Aplicação dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de D. L. dos R. M. por prisão domiciliar. A paciente foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo apreendidos na sua residência drogas, dinheiro e objetos indicativos de tráfico. A defesa alegou constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva e, no caso da paciente, o direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança com deficiência.... ()
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva e domiciliar. Tráfico de drogas. Fundamentos concretos para a segregação cautelar. Delito praticado na residência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - TJRS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS. GUARDA JUDICIAL COM OS AVÓS. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PACIENTE EM FAVOR DOS FILHOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Ação constitucional de Habeas corpus ajuizada em face de decisão da autoridade apontada como coatora que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Alessandro e Francine, presos em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, destacando a primariedade dos réus, a quantidade não elevada de drogas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia, ainda, a substituição da prisão preventiva da paciente Francine por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A... ()
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227 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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228 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.
«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do CF/88, art. 5º estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... ()
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229 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em virtude da prática do crime de tráfico de drogas, conforme os elementos colhidos durante a ação policial, incluindo grande quantidade de entorpecentes e outros materiais indicativos do crime. O pedido de revogação da prisão preventiva é fundamentado pela defesa na alegação de inexistência de constrangimento ilegal, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência das medidas cautelares alternativas.... ()
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230 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade. CPP, art. 312.
«2. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade.... ()
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231 - STF. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.
«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... ()
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232 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Armas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Manifesta ilegalidade, prisão revogada.
1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. ... ()
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234 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque dependente de apreciação do mérito da imputação, inocorre o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Gravidade abstrata da conduta. Não razoabilidade.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato e de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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237 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO NOVO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL POR NOVO TÍTULO. CONTUDO E CONSIDERANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OCORRER NO DIA 05/11/2024, ENTENDE ESTA RELATORIA PELA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
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238 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 171 (3X). PRETENSÃO LIBERDADE OU QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; OU QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RETORNO DA PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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239 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência de crime grave e, além disso, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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240 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO LIMINAR SOLICITANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA E QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DA PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE FORAGIDO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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241 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, CPP, art. 318, V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. ... ()
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242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()
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243 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - 3 TONELADAS DE MACONHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INICIALMENTE CONCEDIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POSTERIORMENTE, CASSADA, TENDO SIDO RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELOS DEFENSIVO E DA JUSTIÇA PÚBLICA EM PROCESSAMENTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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244 - TJMG. Flagrante. Prisão. Laudo não lavrado no mesmo dia mas dentro do prazo limite de 24 horas.
«É de se rejeitar a argüição de irregularidade do auto de prisão em flagrante, porque não lavrado no mesmo dia da prisão, uma vez que a lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, dado o seu caráter de urgência, aliado aos entraves administrativos, optaram os tribunais pela fixação de um prazo-limite de 24 horas, sendo válido o auto de flagrante delito lavrado no dia seguinte à prisão, desde que nas 24 horas dela decorrentes.... ()
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245 - STJ. Prisão especial. Roubo. Réu com direito à prisão especial. Dirigente sindical. Lei 2.860/65. Prisão preventiva decretada e ainda não cumprida. Condicionamento para a apresentação.
«Embora tenha direito à prisão especial, não pode ser deferida tal pretensão no prognóstico de que tal condição não será respeitada, quando da captura do paciente. ... ()
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246 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente, se o próprio órgão acusador opina em duas instâncias pela desnecessidade da medida extrema. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame. 1. Habeas corpus contra prisão preventiva de Flávio Cordeiro de Sá Sobrinho. ... ()
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248 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO.
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249 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.
«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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