(DOC. VP 12.7535.3000.2200)

TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.

«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque depen

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