(DOC. VP 250.6261.2492.7582)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento a recurso ordinário, convertendo a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. 2 - A denunciada foi presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, com caput, apreensão de drogas de naturezas variadas. 3 - O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, destacando a gravidade do delito e a nã

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