(DOC. VP 250.1061.0276.9245)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar para ré acusada de tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou a ré mãe de crianças menores de 12 anos e a pequena quantidade de droga apreendida (57,86 g de maconha) como fatores para concessão da prisão domiciliar. 3 - O Tribunal mineiro havia demonstrad

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