(DOC. VP 241.1230.5194.3273)

STJ. Direito processual penal. Prisão preventiva. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fumus commissi delicti e periculum libertatis. Ordem pública. Desnecessidade da prisão cautelar. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Revogação da prisão. Imposição de medidas diversas da prisão. CPP, art. 319.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, após apreensão de substância entorpecente, balança de precisão e celular em sua residência, durante operação policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no

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