(DOC. VP 826.8685.0622.9325)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - 3 TONELADAS DE MACONHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INICIALMENTE CONCEDIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POSTERIORMENTE, CASSADA, TENDO SIDO RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELOS DEFENSIVO E DA JUSTIÇA PÚBLICA EM PROCESSAMENTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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