Jurisprudência sobre
prisao
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101 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, CALÚNIA, AMEAÇA E DESACATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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102 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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103 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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104 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Em que pese a quantidade e a diversidade de medicamentos e anabolizantes apreendidos com o paciente, as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, paciente primário, com endereço certo e venda dos remédios e anabolizantes em academia de ginástica de sua propriedade, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I e II,). ... ()
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107 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - HIGIDEZ DA PRISÃO CAUTELAR E INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ DECLARADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CIRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE NEGOU O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE DA PACIENTE E INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PELA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA
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108 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, s IV e V, do CPP. Princípio da fraternidade. Concessão de liminar confirmada. Medidas cautelares.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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110 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Crime operandi cometido com violência. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus gravidade concreta do delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES MÃES DE FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, §2º, 129, §12 e 147, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. ... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Karina Alves Justino, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A paciente foi detida sob a acusação de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). O impetrante alega nulidade da prisão preventiva, devido à vedação legal de decretação de prisão ex officio, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pede-se a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ... ()
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117 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, as circunstâncias da prisão sugerem envolvimento de organização criminosa. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus para Daiane Nunes Assunção, alegando prisão preventiva ilegal. Pedido de soltura ou prisão domiciliar. ... ()
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119 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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120 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prisão em flagrante. Homologação. Prisão preventiva. Conversão. Possibilidade. Fundamentação. Ordem pública. Prova. Exame. Momento. Habeas corpus. CP. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29. Furto qualificado. Auto de prisão em flagrante. Manutenção da prisão, por conversão.
«Expressa previsão legal (CPP, art. 310), em conformidade com a Constituição Federal, contempla a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. Situação diversa daquela prevista no art. 311, que cuida da prisão preventiva, sem flagrante. ... ()
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121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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122 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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123 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... ()
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125 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.
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126 - STJ. Pronúncia. Prisão. Natureza jurídica cautelar. Motivação da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.
«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312.... ()
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127 - STF. 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Réu que passou todo o procedimento preso. Instrução criminal encerrada. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.
«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... ()
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130 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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131 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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132 - TJSP. HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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133 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA REAVALIADA NO PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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136 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva, pois as circunstâncias da prisão e a conduta do acusado indicam sua periculosidade e não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não haja dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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138 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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140 - STF. Crime hediondo. Prisão preventiva e liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. Lei 8.072/90.
«Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual licita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou chegar.... ()
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141 - TJMG. Prisão preventiva. Roubo e quadrilha. Policiais civis. Desconstituição da prisão. Impossibilidade. Ocupação e residência fixa. Circunstâncias que não afastam a legitimidade da prisão.
«Tratando-se de crimes gravíssimos, atribuídos a policiais civis, a prisão cautelar se justifica dada a periculosidade dos agentes, que estariam, inclusive, envolvidos em outros eventos delituosos. Bons antecedentes, ocupação e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando a gravidade dos delitos desassossega o meio social, põe em risco a credibilidade da Justiça e visa, com a constrição dos acusados, à correta aplicação da lei penal.... ()
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142 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
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143 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.
«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de depositário infiel. Segurança concedida.... ()
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144 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indiquem sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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145 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Furto qualificado tentado - Análise da prisão sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão calcada nos antecedentes e na reincidência - Antecedentes que remontam a 2009, 2012, 2013 e 2014 - Anotações que não consistem fatos contemporâneos a justificar a prisão extrema - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema (art. 282, §6º, do CPP) - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Jurisprudência do STJ - Liberdade provisória concedida - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (Voto 49481)... ()
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146 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente do distrito da culpa, logo após o crime para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Irregularidade. Ultrapassado o prazo de 24h para conversão em prisão preventiva. Questão superada. Decretação da prisão preventiva. Novo título. Matéria não conhecida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1. Não se conhece da discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante, porque esta foi convertida em prisão preventiva, que constitui novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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148 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM MOMENTO POSTERIOR AO RELAXAMENTO DA PRISÃO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 NÃO EVIDENCIADOS. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, CONCEDIDA EM PARTE, POR MAIORIA. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... ()
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150 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da prisão.
1 - Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva e faz menção ao crime descrito no tipo penal. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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