(DOC. VP 103.1674.7475.7100)

STJ. Pronúncia. Prisão. Natureza jurídica cautelar. Motivação da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312.»

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