(DOC. VP 634.1949.8096.3306)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, §2º, 129, §12 e 147, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. 1- Eventual irregularidade da prisão em flagrante resulta sanada com a decretação da prisão preventiva. 2- Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do CPP, art. 312, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente

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