(DOC. VP 241.1230.5359.4250)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando a revogação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 289, § 1º, e 304 do CP. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na existência de mandado de prisão em aberto por crime diverso e na necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiv

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