(DOC. VP 210.8131.1155.4254)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da prisão.

1 - Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva e faz menção ao crime descrito no tipo penal. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Ordem de habeas corpus concedida par

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