(DOC. VP 241.0280.5875.7223)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão temporária de paciente investigada por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, caput). A defesa pleiteia a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de crianç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote