(DOC. VP 241.0280.5297.4259)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-B 2 - A agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas e organização criminosa. O tribunal de origem manteve a prisão, denegando a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A quest

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